Introdução
Acidente de trabalho indenização empresa: fundamentos legais
A obrigação de indenizar em casos de acidente de trabalho surge quando há dano ao trabalhador decorrente da atividade exercida. A responsabilidade da empresa está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, que garante proteção ao trabalhador, além do Código Civil nos artigos 186 e 927.
Também a Lei 8.213/91 define o acidente de trabalho e assegura proteção previdenciária ao empregado. A indenização pode ser devida quando houver culpa do empregador ou quando a atividade apresentar risco elevado.
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Quando a empresa deve pagar indenização por acidente de trabalho
A empresa deve pagar indenização quando fica comprovado que houve negligência, imprudência ou falta de medidas de segurança que contribuíram para o acidente.
Em atividades de risco, a responsabilidade pode ser objetiva, ou seja, não é necessário provar culpa, apenas o dano e o vínculo com o trabalho.
Isso inclui situações como acidentes com máquinas, quedas, doenças ocupacionais e outros eventos relacionados ao ambiente laboral.
Direitos do trabalhador após acidente de trabalho
O trabalhador pode ter direito a indenização por danos morais, materiais e estéticos, dependendo da gravidade do acidente sofrido.
Em casos graves, pode haver pensão mensal vitalícia quando ocorre incapacidade permanente para o trabalho.
Além disso, benefícios do INSS previstos na Lei 8.213/91 podem ser acumulados com a indenização civil.
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Responsabilidade civil e proteção jurídica do trabalhador
A responsabilidade civil do empregador tem função reparatória e preventiva, garantindo não apenas a compensação do dano, mas também a prevenção de novos acidentes.
Sob a ótica dos direitos fundamentais, a indenização de acidente de trabalho busca efetivar a dignidade do trabalhador e assegurar justiça social.
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