BPC|AUTISTA
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com autismo é um direito assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a garantir renda mensal no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de sustento próprio nem de sua família
Requisitos para o BPC para Autistas
Diagnóstico médico: É necessário apresentar laudo médico que comprove o Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) e ateste as limitações que a condição impõe para a realização das atividades diárias e para a capacidade de trabalho
Renda familiar: A renda mensal per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 380,00 em 2025), embora decisões judiciais possam flexibilizar esse critério em casos de despesas elevadas com tratamentos ou situações de vulnerabilidade social
Inscrição no CadÚnico: O solicitante deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com dados atualizados, e Biometria atualizada.
Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial: O beneficiário não pode acumular o BPC com outros benefícios do INSS, para a mesma pessoa.
Pedido e Decisão Judicial
O pedido do BPC pode ser feito diretamente ao INSS, que realizará avaliação médica e social para verificar os critérios. O prazo legal para resposta é de até 45 dias, podendo se estender em casos complexos
Caso o benefício seja negado administrativamente, é possível recorrer judicialmente. Muitas decisões judiciais garantem o direito ao BPC para pessoas com autismo mesmo quando a renda familiar ultrapassa o limite legal, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade, despesas elevadas com tratamentos e a incapacidade de sustento próprio. A Justiça pode aplicar critérios mais flexíveis, considerando o contexto social e familiar do beneficiário.
Menina autista garante recebimento de BPC mesmo com renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo. A 17ª Vara Federal de Porto Alegre garantiu que uma menina autista receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo que a renda familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo. Na sentença, publicada ontem (10/12), a juíza Sophia Bomfim de Carvalho aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e considerou a condição de família monoparental, chefiada pela mãe, que possui pouca instrução escolar e é jovem(...) Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28797
Importância do BPC para Autistas
O BPC é fundamental para garantir uma renda mínima que auxilie nas despesas com tratamentos multidisciplinares, como terapias ocupacionais, fonoaudiologia, psicologia, entre outras, essenciais para a qualidade de vida da pessoa com autismo.
Resumo
O BPC para autistas é um benefício assistencial que não exige contribuição prévia ao INSS.
Requer comprovação médica da deficiência e baixa renda familiar.
Pode ser requerido administrativamente ou via decisão judicial em caso de negativa.
A Justiça tem flexibilizado o critério de renda para garantir o direito em situações de vulnerabilidade social.
O benefício visa garantir suporte financeiro para o cuidado e tratamento da pessoa com autismo.
Assim, a decisão judicial é uma importante via para assegurar o acesso ao BPC quando o INSS nega o benefício, especialmente em casos que demandam análise mais detalhada da situação socioeconômica e das necessidades específicas do autista.
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